1 - O presente diploma regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro.
2 - O âmbito de aplicação do presente diploma corresponde ao definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho