1 - A presente portaria regula os seguintes aspectos em matéria de acção executiva:
a) A obtenção de informações referentes à identificação do executado e sobre a identificação e a localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta directa pelo agente de execução às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 833.º-A do Código de Processo Civil;
b) A citação electrónica de instituições públicas com vista à defesa dos direitos da Fazenda Pública, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 864.º do Código de Processo Civil.
2 - O disposto na presente portaria aplica-se às acções executivas cíveis.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março