Legislação   DECRETO-LEI N.º 26/2004, DE 04 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 72.º
Causas de exclusão da ilicitude e da culpa

São causa de exclusão da culpa e da ilicitude as previstas na lei penal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro