Artigo 81.º
Lotes homogéneos de artigos com toque inferior
1 - Se, num lote homogéneo de artigos com metais preciosos, a Contrastaria detetar que o toque legal é inferior ao declarado, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos:
a) Solicitar a marcação pelo toque legal que for encontrado;
b) Solicitar a inutilização dos artigos.
2 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se refere o número anterior, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante.