Legislação
DECRETO-LEI N.º 411/98, DE 30 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 31.º
Modelos
O requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o artigo 4.º obedece aos modelos previstos nos anexos I e II ao presente diploma.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro