Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 247/2015, DE 23 DE OUTUBRO  versão desactualizada
ANEXO II
Carreiras, categorias, conteúdos funcionais, graus e posições remuneratórias

(a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de Outubro