Legislação
DECRETO-LEI N.º 75/2015, DE 11 DE MAIO versão desactualizada
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ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º)
Prazos de emissão do TUA
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Retificação n.º 30/2015, de 18 de Junho