Legislação
LEI N.º 82-D/2014, DE 31 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 54.º
Vigência do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
O regime previsto nos artigos 25.º a 29.º vigora até 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro