Artigo 22.º
Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal
1 - São receitas do FAM:
a) As contribuições dos detentores do capital social;
b) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
c) Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios;
d) O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei;
e) As entregas realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) correspondentes ao produto da cobrança dos impostos sobre o rendimento incidentes sobre a remuneração referida no n.º 5 do artigo 18.º;
f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 - São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os encargos com os:
a) Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei;
b) A remuneração devida aos membros da direção executiva;
c) Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único;
d) Auditorias externas.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega ao FAM, no prazo de 60 dias após a cobrança, os montantes correspondentes às receitas fiscais referidas na alínea e) do n.º 1.