Legislação
LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 103.º
Extravio do cartão de eleitor
No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto