:::Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro

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Legislação LEI N.º 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO versão desactualizada

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original )

Redacção dada pelo seguinte diploma: Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro