1 - O presente decreto-lei apenas é aplicável às empresas estabelecidas em território nacional.
2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
a) Os serviços de interesse económico geral;
b) A compra e venda de bens e as prestações de serviços, na medida em que estejam sujeitas a regulação setorial;
c) [Revogada].

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 220/2015, de 08 de Outubro