São entidades administrativas independentes de supervisão e regulação no âmbito do ME:
a) A Autoridade da Concorrência;
b) O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.
c) Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio