Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 135/2012, DE 08 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO I

(n.º 4 do artigo 23.º dos Estatutos)
Castelo Branco
Centro Infantil de Cebolais de Cima (Creche).
Porto
Centro de Educação Especial de S. José e Campo Lindo.
Centro de Reabilitação da Areosa.
Centro de Reabilitação de Granja.
Lar de São Miguel.
Centro de Educação Especial de António Cândido.
Centro de Reabilitação de Condessa de Lobão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 160/2016, de 09 de Junho