Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 25.º
Fiscalização
A entidade gestora competente, no âmbito da sua competência gestionária, procede a ações de fiscalização relativas à manutenção das condições de atribuição do rendimento social de inserção, atendendo a indicadores de risco por si definidos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho