Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 96/2013, DE 19 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 9.º
Consultas e pareceres
1 - O pedido de autorização prévia está sujeito a consulta prévia obrigatória das CCDR em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, bem como das câmaras municipais no âmbito exclusivo das suas atribuições e competências, e aos demais pareceres previstos na lei, para cuja emissão não são devidas taxas ou quaisquer outros encargos.
2 - As consultas e os pareceres referidos no número anterior decorrem, ou são emitidos, respetivamente, no prazo de 15 dias a contar do pedido, findo o qual o procedimento é decidido na falta de pronúncia ou da emissão de parecer.
3 - As consultas e pedidos de emissão de parecer referidos no n.º 1 são efetuados em simultâneo, pelo ICNF, I.P., através do sistema de informação previsto no artigo anterior.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho