1 - As áreas metropolitanas são as indicadas no anexo ii e assumem as designações dele constantes.
2 - As comunidades intermunicipais são as livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográficas definidas no anexo ii e assumem as designações dele constantes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro