1 - O Ministério Público está isento de custas e multas.
2 - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.ª instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto