Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por taxa de justiça, custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro