Legislação   LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 16.º
Câmara dos Solicitadores
A Câmara dos Solicitadores é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto