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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 16.º
Câmara dos Solicitadores
A Câmara dos Solicitadores é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto