Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO IV
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto