Legislação
PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 18.º
Publicação
A publicação dos resultados da distribuição diária por meio de pauta é efetuada no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt às 17 horas.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto