Legislação   LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 247.º (art.º 253.º CPC 1961)
Notificação às partes que constituíram mandatário
1 - As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.
2 - Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.
3 - Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial são feitas sempre na do solicitador.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho