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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO versão desactualizada
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Artigo 208.º
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A distribuição é efetuada duas vezes por dia, de forma automática.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho