Legislação   LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 177.º (art.º 182.º CPC 1961)
Expedição das cartas
1 - As cartas precatórias são expedidas pela secretaria.
2 - As cartas rogatórias, seja qual for o ato a que se destinem, são expedidas pela secretaria e endereçadas diretamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou convenção em contrário.
3 - A expedição faz-se pela via diplomática ou consular quando a rogatória se dirija a Estado que só por essa via receba cartas; se o Estado respetivo não receber cartas por via oficial, a rogatória é entregue ao interessado.
4 - Quando deva ser expedida por via diplomática ou consular, a carta é entregue ao Ministério Público, para a remeter pelas vias competentes.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho