Legislação
LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 78.º
Acções de controlo
A Inspecção-Geral de Finanças realiza auditorias para avaliar a forma como os serviços procedem à aplicação dos subsistemas de avaliação do desempenho.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro