Legislação
DECRETO-LEI N.º 104/98, DE 21 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 120.º
Cobrança de receitas
A cobrança dos créditos resultantes do não pagamento de quotização e de taxas decorrentes de prestação de serviços, segue o regime jurídico do processo de execução tributária.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro