Legislação
DECRETO-LEI N.º 104/98, DE 21 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 21.º
Sede de reuniões
1 - As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em qualquer capital de distrito.
2 - As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se no Porto, em Coimbra ou em Lisboa.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro