Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 51/2012, DE 05 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 55.º
Norma revogatória
1 - São revogados:
a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, de 2 de setembro;
b) Os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de agosto.
2 - Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro