Legislação   DECRETO-LEI N.º 144/2012, DE 11 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO VII

(a que se refere o artigo 13.º-D)


Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro