Legislação   LEI N.º 24/2012, DE 09 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 57.º
Regime aplicável
1 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado.
2 - Às fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades do presente capítulo.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho