Legislação
DECRETO-LEI N.º 278/87, DE 07 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 31.º
Garantia de pagamento
Constituem garantias de pagamento da coima, custas e demais encargos legais os bens apreendidos aos agentes infractores ou o valor correspondente.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro