Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 278/87, DE 07 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 31.º
Recursos
O recurso de impugnação das decisões das entidades competentes que apliquem medidas cautelares ou sanções será interposto para o tribunal competente.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho