Os regulamentos de execução do presente diploma definirão o regime sancionatório especial das infracções ao que neles for estabelecido e às disposições dos regulamentos da Comunidade Económica Europeia aplicáveis ao exercício da pesca marítima e das culturas marinhas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho