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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 278/87, DE 07 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 24.º
Pesca exercida por embarcações estrangeiras
(Revogado.)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro