1 - O produto das coimas previstas neste diploma e respectiva legislação complementar reverte, transitoriamente, em 60% para os cofres do Estado, percentagem que será afecta a um fundo de compensação salarial, a criar no prazo de um ano.
2 - Os restantes 40% constituem receita dos serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional com responsabilidade em matéria de fiscalização da actividade da pesca, excepto quando a aplicação das coimas for da competência do inspector-geral das Pescas, caso em que constituirá receita, nas percentagens a seguir indicadas, das seguintes entidades:
a) 30% para a entidade que levantar o auto de notícia;
b) 30% para a entidade que proceder à instrução do processo;
c) 40% para a IGP.
3 - A distribuição pelas instituições do Ministério da Defesa Nacional com responsabilidades em matéria de fiscalização da pesca das receitas que lhes são consignadas nos termos do número anterior é da competência do Ministro da Defesa Nacional.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro