1. As condenações por transgressões marítimas são registadas, nas repartições marítimas, em livro próprio.
2. Quando se trate de inscritos marítimos, as condenações são também averbadas nas respectivas cédulas e comunicadas às repartições marítimas onde aquelas estiverem registadas, para averbamento.
3. A condenação dos estrangeiros é comunicada também à respectiva autoridade consular.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho