Legislação
DECRETO-LEI N.º 265/72, DE 31 DE JULHO versão desactualizada
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ARTIGO 52.º
Especificação do porto de registo no pedido de autorização
No pedido de autorização para aquisição ou construção de uma embarcação mercante deve ser especificado o porto onde se pretende efectuar o registo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho