1. A autorização para aquisição de embarcações de comércio caduca nos termos dos diplomas especiais que a regulam.
2. A autorização para aquisição de embarcações mercantes que não sejam de comércio caduca nas condições fixadas por despacho ministerial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho