1 - Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.º, 16.º, 18.º a 28.º e 30.º a 35.º e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.º e no artigo 29.º da presente lei.
2 - Os processos desta secção regem-se, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio