Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 33/98, DE 18 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 2.º
Funções

Cada conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 106/2015, de 25 de Agosto