A impugnação judicial da apreensão obedecerá ao regime da impugnação da decisão de aplicação de uma coima, não sendo, contudo, admissível recurso da decisão do tribunal de comarca quando o valor dos objectos apreendidos não exceda 50000$00

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro