Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 1223-A/91, DE 30 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
TABELA III
Código Identificador do serviço notador





  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 116/2014, de 30 de Maio