Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 3/2012, DE 16 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO
(a que se refere o artigo 13.º)
Mapa de pessoal dirigente
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro