Legislação
DECRETO-LEI N.º 265/79, DE 01 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 126.º
Regras gerais sobre o emprego de armas
Relativamente ao uso de armas, valem os princípios do estado de necessidade, acção directa e de legítima defesa, respeitadas as demais disposições legais.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto