Artigo 1.º
Natureza e missão
1 - A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e selecção de candidatos para cargos de direcção superior na Administração Pública.