Legislação
LEI N.º 3/2004, DE 15 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 49.º
Base de dados sobre os institutos públicos
(Revogado pela Lei 57/2011, de 28 de Novembro).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro