Legislação   DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO  versão desactualizada
ANEXO
Modelo do passaporte temporário


Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho