Legislação
DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 38.º-E
Custos de emissão do passaporte temporário
A taxa de emissão do passaporte temporário é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e dos negócios estrangeiros.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de Março